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sábado, 6 de abril de 2013
Lei disciplina a proteção dos animais e controle e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados nas ruas alagoanas
Foto: Assessoria - Audiência ocorrerá segunda no Ministério Público Estadual
Na próxima segunda-feira (1º) de abril, às 10h, será realizada uma audiência na sede do Ministério Público de Alagoas (MP/AL), situado na Rua Dr. Pedro Jorge Melo e Silva, nº 79, no bairro do Poço, que terá como finalidade a busca pela implementação da Lei Estadual nº 7.427, de 13 de novembro de 2012, que disciplina a proteção dos animais e o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados nas ruas, no âmbito do Estado de Alagoas.
A audiência sob o comando do Dr. Alberto Fonseca, Promotor de Justiça da Promotoria Especializada do Meio Ambiente Coletivo do MP/AL da Capital, ocorrerá com a presença dos gestores municipais da Secretaria Municipal de Saúde e Coordenação do Centro de Controle de Zoonoses da Capital - CCZ, Conselho de Medicina Veterinária de Alagoas - CRMV/AL, e representantes da defesa animal, propondo resolver o impasse com relação à proteção e cuidados dos animais e consequente atenção à saúde pública coletiva.
Segundo Cristiane Leite, que é advogada e luta pela causa animal, a preocupação é grande em torno da situação enfrentada pelos animais no Estado. "É necessário que haja providências pelos órgãos competentes no sentido da aplicabilidade da lei promulgada, com ações públicas efetivas. Muitas vidas inocentes precisam ser poupadas, banindo a crueldade institucionalizada. A partir de agora o poder público terá que assumir o seu papel, bem como a própria sociedade deverá despertar para sua responsabilidade”, ressaltou.
Legislação
Em vigor desde o final do ano passado, a legislação refere-se à proteção e defesa dos animais e o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados na rua no âmbito do Estado de Alagoas, propondo mudar os rumos com relação aos maus-tratos cometidos a cães e gatos aqui no Estado, e não tem sido observada pelo Município de Maceió.
A atuação do Centro de Controle de Zoonoses da Capital é extremamente deficiente e já foi objeto de ingerências do próprio Ministério Público Estadual em virtude de inúmeras denúncias encaminhadas desde 2010, de forma que, com a nova regulamentação legal, faz-se premente uma solução humanitária de políticas e ações públicas no trato para com os animais e consequente combate a sua crueldade.
