Canal dos Bichos

A Comissão Constitucional do Congresso local de Guadalajara no México aprovou, com duas abstenções e um voto em contra do Deputado do partido PRD, Enrique Velázquez, a proposta do legislador Gildardo Guerrero Torres, de alteração no Código Penal, a Lei sobre Proteção e Cuidados de Animais assim como a Lei do Procurador-Geral, para o estabelecimento de uma adequada proteção e cuidados dos animais. As informações são do El Informador.

Criminalizar como delito o “animalicídio” foi a proposta explicada pelo legislador, o impulsionador dessa reforma também visa a criação de uma Unidade Especializada de Proteção Animal.

O Artigo 2 da Lei de Proteção e tratamento dos animais no Estado de Jalisco, foi criada em novembro de 2012, e afirma que os animais são membros de uma ordem natural cuja preservação é essencial para a sustentabilidade da razão do desenvolvimento humano que deve ser oferecida a atenção e proteção por a lei, sob as regras e regulamentos aplicáveis.

“As sanções para quem exerça violência contra os animais são: de dez dias a três meses de prisão e uma multa equivalente a de 100 a 300 dias do salário mínimo que é de 6.476 a 19.420 pesos para qualquer pessoa com a intenção de causar danos a um animal, realizar atos de abuso e crueldade que afetam negativamente funções físicas ou pôr em perigo a vida do mesmo”, declarou o funcionário promotor.

Quanto ao crime de “animalicidio” será imposta por dois a cinco anos de prisão e uma multa de 19.000-64.000 pesos (3.370 a 11.350 reais); desqualificação se exercer profissão relacionada a cuidados com os animais e garantir a proteção dos animais sob o abrigo do criminoso. A pena é aumentada pela metade quando ele causa um grande sofrimento ao animal ou causa a morte por meio de ações de agonia prolongada.

Para saber

Esta iniciativa deve ser apoiada por todo o Congresso do Estado, para que possa ser enviado ao Poder Executivo e determinar se as reformas legais propostas pelos deputados serão aprovadas.

Os dados

No México, somente o Distrito Federal e os estados de Colima, Yucatán e Nayarit, e estabeleceram o delito animal como crime.